Dossiê/Processo 4185 - Processo Judicial

1v

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito, de acordo com o artigos 6 da lei 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea c do mesmo decreto, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz despachou no sentido de designar-se leiloeiro e a prestar contas em juízo. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5º e 6º o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-07-2005

1316 (número do documento)