Dossiê/Processo 5194 - Processo Judicial

1v. 60f.

O autor era negociante na cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, e requer a quitação de uma dívida que o réu, morador no Largo da Carioca, Rio de Janeiro, ficou 6 anos sem pagá-la. O mesmo ainda requer a penalização do réu nas custas do processo. São citados: o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 306; e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1; o Código Comercial, artigo 248; e a Lei do Orçamento nº 813 de 23/12/1901. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais

Martins, Raul de Souza (Juiz); Althaller, Guilherme (réu)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-08-2005

17709 (número do documento)