Dossiê/Processo 5264 - Processo Judicial

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Reference code

5264

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 104f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor professor catedrático da cadeira de Patologia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro se mudou para a cadeira de obstetrícia e regeu a Faculdade de Medicina da Bahia, entretanto, pelo Decreto nº 3890 de 01/01/1901 foi posto o seu cargo em disponibilidade. Em 1906 foi chamado para uma cadeira estranha a da sua formação pelo Decreto de 29/10/1906. Diante disso, o autor requereu pela ação sumária especial a nulidade do decreto de 29/10/1906 que o nomeou para a cadeira de Psicologia. São citados a Lei nº 221, artigo 13, Lei nº 652 de 1899, artigo 3, número V, Lei nº 746, 1900, artigo 3, Decreto de 1891, artigo 45, Decreto nº 3902 de 1901, artigo 6, Constituição, artigo 11, parágrafo 3, Decreto nº 1270 de 1891, artigo 55 e o Código Sanitário. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação contra o dispositivo do artigo 6 das Disposições Transitórias do artigo 3902 de 1901

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Lima, Antônio Rodrigues de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        574 (número do documento)

        Accession area