Dossiê/Processo 32039 - processo um anexo notificação nº 50785 de 1961. portaria nº 98 de 30/01/62. (8)recibo de despesa de condomínio em 1961. procuração. tabelião. Raul de Sá Filho. rua do Rosário, 84 A, RJ em 1961. lei nº 3844 de 15/12/60. lei nº 3912 de 03/07/61. lei nº 3085 de 1956. advogados. Fraga, Garibaldi C. Motta, Fernando L. S. rua da Quitanda nº 65, 7º andar. código processo civil, artigo 720, 820

1v. 124f.

Os suplicantes, proprietários, com base na Lei n° 3844, de 15/12/1960 e na Lei n° 3912, de 03/07/1961, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que este pagasse todas as importâncias vencidas e vincendas referente a locação do imóvel dos suplicantes, até a desocupação do mesmo pelo suplicado, visto que este foi notificado da não renovação do contrato. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. Os autores recorreram assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. O réu interpôs embargos, que foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. Então o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal.

Tranjan, Georges Michel (autor); Tranjan, Jean Michel (autor); Tranjan, Joseph Michel (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-12-2007

37913 (número do documento)