Dossiê/Processo 37801 - Procuração. 03 38,44, 1962, 54, 1966 . custas processuais, (02), 1962, 1966. Decreto 33704/1953. Decreto 31922/1952. Decreto 35690/1954

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Reference code

37801

Title

Procuração. 03 38,44, 1962, 54, 1966 . custas processuais, (02), 1962, 1966. Decreto 33704/1953. Decreto 31922/1952. Decreto 35690/1954

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01 v. 102 p

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Name of creator

Diretoria da Contadoria Geral de Transportes (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Farias, Alyde Carneiro de (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        49256 (número do documento)

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