Dossiê/Processo 22522 - Procuração 10, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ e Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962

1v. 64f.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, aposentados, diziam que a situação dos inativos se regia pela lei de paridade, lei 3826 de 1960 e dependiam dos atos do poder executivo, daí a incompetência do suplicado em realizar enquadramentos definitivos e fazer cessar o abono de 44 por cento concedido pela lei da paridade. O suplicado promoveu o desconto em folha, ora de uma vez, ora em parcelas, correspondendo em tratamento desigual entre ativos e inativos a partir da 3826, no seu artigo 5o. , garantia o direito dos suplicantes a receberem o abono de 44 por cento aé o enquadramento feito pela classificação de cargos os suplicantes pediam o cancelamento dos descontos em folha e o pagamento do abono de 44 por cento, desde a data de publicação da lei 3826. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O recurso foi indeferido por ter sido interposto fora do prazo

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Lemos, Claudionor de Souza (autor); Santos, Odilon (autor); Loureiro, Francisco Benedito e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-06-2008

41999 (número do documento)