Dossiê/Processo 40580 - Procuração 10, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto º 42808, de 1957

Zone d'identification

Cote

40580

Titre

Procuração 10, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto º 42808, de 1957

Date(s)

  • 1962; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, todos capitães tenentes do corpo de engenheiros e técnicos navais da Marinha de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra a ré. Os suplicantes tinham direito às promoções asseguradas pelo Decreto º 3121, de 03/10/1938, artigo 53. Contudo, o novo regulamento de promoções para oficiais de marinha, alterou os requisitos para as promoções, ferindo direitos adquiridos dos autores. Assim, os suplicantes requereram o reconhecimento àquela promoção a que teriam direito, bem como às outras promoções subseqüentes. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os ministros do TFR negaram provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castello Branco, Cesar Murilo (autor); Araujo, Luiz Fernando Pimentel Poggi de (autor); Vargas, Ernesto Frend (autor); Castello Branco, Haroldo Linio (autor); Mattos, Manoel Bernardo Guimarães (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48366 (número do documento)

        Accession area