Dossiê/Processo 37166 - Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963, Tabelião Nivaldo Cezarino Dias de Mello, MG, 1962. Boletim de Merecimento, IAPI, 1962. Custas Processuais, 1963. Termo de Posse 2, 1956 e 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Advogado 4, Dalton Costa, Garibaldi C. Fraga, Nicolino Cupello e Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185

1v. 90f.

Os impetrantes são os únicos tesoureiros auxiliares nas agências do IAPI. Destaca-se, entretanto, que por serem únicos, acabam por exercer a função de tesoureiros titulares. Assim, os impetrantes dirigiram-se ao réu com o fim de terem um vencimento equivalente às suas reais funções. O réu negou o requerimento, além de violar a Lei nº 4061, de 08/05/1962, artigo 3. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para assegurar o pagamento igual ao do cargo de tesoureiro pelo réu. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. Os autores interpuseram agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Ianciconi, Paulo e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47702 (número do documento)