Dossiê/Processo 37166 - Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963, Tabelião Nivaldo Cezarino Dias de Mello, MG, 1962. Boletim de Merecimento, IAPI, 1962. Custas Processuais, 1963. Termo de Posse 2, 1956 e 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Advogado 4, Dalton Costa, Garibaldi C. Fraga, Nicolino Cupello e Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185

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Reference code

37166

Title

Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1963, Tabelião Nivaldo Cezarino Dias de Mello, MG, 1962. Boletim de Merecimento, IAPI, 1962. Custas Processuais, 1963. Termo de Posse 2, 1956 e 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Advogado 4, Dalton Costa, Garibaldi C. Fraga, Nicolino Cupello e Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são os únicos tesoureiros auxiliares nas agências do IAPI. Destaca-se, entretanto, que por serem únicos, acabam por exercer a função de tesoureiros titulares. Assim, os impetrantes dirigiram-se ao réu com o fim de terem um vencimento equivalente às suas reais funções. O réu negou o requerimento, além de violar a Lei nº 4061, de 08/05/1962, artigo 3. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para assegurar o pagamento igual ao do cargo de tesoureiro pelo réu. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. Os autores interpuseram agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Ianciconi, Paulo e outros (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47702 (número do documento)

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