Dossiê/Processo 40842 - procuração 11 39, 1958, Armando Sales, 30 1960, 24, 1955 1961 Espólio 5º ofício. 4 custas processuais 1960 1961. Decreto 47373/1959. lei 1533/51

Área de identidad

Código de referencia

40842

Título

procuração 11 39, 1958, Armando Sales, 30 1960, 24, 1955 1961 Espólio 5º ofício. 4 custas processuais 1960 1961. Decreto 47373/1959. lei 1533/51

Fecha(s)

  • 1960; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 139f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Delegacia Regional do Imposto de Renda; os suplicantes receberam um ,apartamento por sucessão testamentária e, ao tentarem vendê-lo, o imposto do lucro imobiliário lhes foi exigido; tal cobrança seria indevida, pois o imóvel foi havido por herança; assim, requereram a garantia de seu direito de realizar a venda do imóvel independente do pagamento do dito tributo; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; o juiz da 1ª Vara de Fazenda pública julgou improcedente o pedido; a decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Márcio Ribeiro, decidiram por negar provimento ao recurso; um recurso extraordinário foi impetrado no STF onde os ministros, sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Mello, negaram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Andrade neto, José Ribeiro (autor); Andrade, Helena Pinheiro de (autor); Albieri, Nina Pinheiro (autor); Albieri, Alfredo (autor); Côrtes, Wanda Pinheiro e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50379 (número do documento)

        Área de Ingreso