Dossiê/Processo 38560 - Procuração 11 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Custas Processuais, valor CR$ 562,00 1956. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 1533 de 1951. Lei 2745 de 1956. Decreto nº 39017

2v. 80f. e 24f.

Os impetrantes, todos servidores do Posto Agropecuário da cidade de Baturité, no estado do Ceará, interpuseram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1º, contra o Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Ministério da Agriculta, por lhes ter recusado o pagamento de retribuição igual ao salário mínimo, vigente no interior do estado supracitado. Assim, os suplicantes requereram que lhes fosse concedida esta exigência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. A parte ré recorreu ao STF, que não conheceram do recurso. Por fim tentou agravo de instrumento, que foi provido.

Oliveira, Antonio Francisco de (autor); Silva, Antonio Oliveira (autor); Oliveira, Elpídio Antunes de (autor); Bezerra, Francisco Alves (autor); Bezerra, Francisco Valentim da e outros (autor); Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/12/2008

47830 (número do documento)