Dossiê/Processo 42024 - Procuração 11, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Boletim de Serviço, 31/10/1959, 08/11/1959, 11/11/1959, 19/03/1961, 16/10/1959. Custas Judiciais, 1962. Cópia: Jornal Diário Oficial, 02/01/1961, 16/10/1959. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 50347. Decreto nº 45042, de 1958. Decreto nº 50377

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42024

Title

Procuração 11, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Boletim de Serviço, 31/10/1959, 08/11/1959, 11/11/1959, 19/03/1961, 16/10/1959. Custas Judiciais, 1962. Cópia: Jornal Diário Oficial, 02/01/1961, 16/10/1959. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 50347. Decreto nº 45042, de 1958. Decreto nº 50377

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetram mandado de segurança contra a diretoria da Divisão de Administração do DFSP por deixar de pagar-lhes gratificação especial por risco de vida, ferindo assim, um direito dos impetrantes. As partes não compareceram a conferência no dia determinado, despachando o juiz segundo o disposto no código do processo civil, artigo 225

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Lopes, Benedito (autor); Luz Filho, Luiz Gonzaga de Noronha (autor); Sá, Edgar Pires de (autor); Mayolino, Caetano (autor); Mattos, Godofredo Cezar de (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        49897 (número do documento)

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