Dossiê/Processo 25159 - Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490, RJ, 1962. Código do Processo Civil, artigo 68, 74, 76, 294, 254. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto-lei nº 9513 de 25/06/1946. Lei nº 2370, artigo 30

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25159

Title

Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490, RJ, 1962. Código do Processo Civil, artigo 68, 74, 76, 294, 254. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto-lei nº 9513 de 25/06/1946. Lei nº 2370, artigo 30

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 184f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, taifeiro da Marinha de Guerra, residente à Rua da Assembléia, 35, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, requereu a conversão em reforma de sua exclusão do serviço da Armada, por sofrer de epilepsia, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, negado

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Conditions governing access

Andrade, Syllas Pereira de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/07

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        Archivist's note

        34847 (número do documento)

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