Dossiê/Processo 31372 - Procuração 12 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ.Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961. Certidão de Deserção, 1968. Carteira de Trabalho 8, 1949, 1953. Portaria 5, 1946, 1949, 1953, 1954, 1951. Recibo do Conselho Regional de Contabilidade, 1959. Carteira de Identidade de Contabilista, 10/08/1957. Diário oficial 8, 08/06/1956. Decreto-Lei nº 3709 de 14/10/1941. Decreto-Lei nº 2438 de 05/08/1940. Decreto-Lei nº 4859 de 21/10/1942. Decreto nº 46912 de 29/09/1959

1v.100f.

Os autores são profissão contadores da ré, sob a classificação TC-302.18 - B e TC-302.17 - A. Alguns se diplomaram na vigência do Decreto n° 20158 de 30/06/1931 e outras na vigências do Decreto-Lei n° 7988 de 22/09/1945, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas. Os primeiros estão amparados pelo artigo 8° do segundo decreto, e teriam as mesmas vantagens que os diplomados em ciências contábeis e atuando posteriormente. O Decreto n° 26822 de 27/06/1949 reorganizou o Quadro de Pessoal do Serviço de Alimentação da Previdência Social, escalou os médicos, engenheiros e advogados, o mesmo não fazendo, porém, com os contadores, que foram escalados nos padrões "I" (inicial) e "M" (final). O Decreto nº 39322 de 06/06/1956 escalou os contadores nos padrões "H" (inicial) e "M" (final), o mesmo não fazendo com as médias, que foram escalados nos padrões "K" (inicial) e "O" (final). Os autores pedem a anulação dos últimos dois decretos mencionados, a reestruturação da carreira de contadores do Serviço de Assistência de Previdência Social e dos seus respectivos cargos, escalando os suplicantes entre os letivos "K" (inicial) e "O" (final), com todas as vantagens, a retificações das promoções para os devidos padrões a que devam corresponder por essa reestruturação, a apostilação de autores e a imediata percepção dos vencimentos dos padrões devido pela reestruturação pleiteada, o pagamento dos atrasados, dos juros de mora e os custos do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do réu

Queiroz, João José de (Juiz); Andrade, Abel Leite de (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/12/2007

37696 (número do documento)