Dossiê/Processo 42219 - procuração(125)tabelião. José de Brito Freire. Av. Graça Aranha 342-ARJ. 1963.fotocópia Diário do Congresso Nacional 06/5/60, 02/09/1956. procuração. tabelião. Francisco Belisário Távora. 4ºOfício de Notas. Rua Buenos Aires24 RJ. 19622 custas processuais 1963. pagamento do pessoal 1963Leis 3780/60 17/11/52.Decreto 33704/53. Artigo 141§24 da Constituição Federal.

Área de identidad

Código de referencia

42219

Título

procuração(125)tabelião. José de Brito Freire. Av. Graça Aranha 342-ARJ. 1963.fotocópia Diário do Congresso Nacional 06/5/60, 02/09/1956. procuração. tabelião. Francisco Belisário Távora. 4ºOfício de Notas. Rua Buenos Aires24 RJ. 19622 custas processuais 1963. pagamento do pessoal 1963Leis 3780/60 17/11/52.Decreto 33704/53. Artigo 141§24 da Constituição Federal.

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.313p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos(réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários Públicos dentre eles mulheres, dos Correios e Telégrafos, desejam impetrarmandado de segurançacontra o Diretor do Departamento Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, pois este nega aos autores o aumento salarial após completarem o triênio, três anos de trabalho, como determina a Lei 3780, artigo 14, de 12/07/1960. O réu alega que segundo sua interpretação da lei, só contará o triênnio de trabalho dos funcionários a partir da data da lei e não levará em conta os anos trabalhados anteriores a lei para fazer o referido aumento salarial, como desejam os autores. Inicialmente, os funcionários conseguem o mandado, mas a União Federal recorre da decisão. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e dito mandado é cassado. Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Zélia de(autor); Novis Acy(autor); Lourenço, Ademar Afonso(autor); Ribeiro, Alberto Lopes(autor); Toledo, Alberto Pereira(autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro(juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47544 (número do documento)

        Área de Ingreso