Dossiê/Processo 42219 - procuração(125)tabelião. José de Brito Freire. Av. Graça Aranha 342-ARJ. 1963.fotocópia Diário do Congresso Nacional 06/5/60, 02/09/1956. procuração. tabelião. Francisco Belisário Távora. 4ºOfício de Notas. Rua Buenos Aires24 RJ. 19622 custas processuais 1963. pagamento do pessoal 1963Leis 3780/60 17/11/52.Decreto 33704/53. Artigo 141§24 da Constituição Federal.

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Funcionários Públicos dentre eles mulheres, dos Correios e Telégrafos, desejam impetrarmandado de segurançacontra o Diretor do Departamento Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, pois este nega aos autores o aumento salarial após completarem o triênio, três anos de trabalho, como determina a Lei 3780, artigo 14, de 12/07/1960. O réu alega que segundo sua interpretação da lei, só contará o triênnio de trabalho dos funcionários a partir da data da lei e não levará em conta os anos trabalhados anteriores a lei para fazer o referido aumento salarial, como desejam os autores. Inicialmente, os funcionários conseguem o mandado, mas a União Federal recorre da decisão. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e dito mandado é cassado. Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento.

Oliveira, Zélia de(autor); Novis Acy(autor); Lourenço, Ademar Afonso(autor); Ribeiro, Alberto Lopes(autor); Toledo, Alberto Pereira(autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro(juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

47544 (número do documento)