Dossiê/Processo 40646 - Procuração 127, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. Custas da Justiça Federal, 1969, 1971. Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 10/10/1963, 05/03/1964, 03/10/1963. Lei nª 4632, de 18/05/1965. Lei nª 5622, de 1929. Constituição Federal de 1969, artigo 153

3ª v. 148+1137+118

Os autores, servidores aposentados do Ministério da Marinha foram admitidos no serviço público anteriormente à 28/10/1936, quando foi criada a Lei nª 284, de 28/10/1936. Tal lei possibilitou a equiparação com vencimentos instituídos na Lei nª 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, as carreiras dos suplicantes e as carreiras de operários dos demais ministérios desfrutariam de igualdade de remuneraç㪠Contudo, a autoridade coatora negou-se a realizar a equiparaç㪠Dessa forma, os suplicantes propuseram uma ação ordinária com o fim de fazer com que a União Federal apostila-se os títulos dos autores, de forma a serem equiparadas. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prescrita a presente ação

Gomes, Absalão da Silva (autor); Alves, Alice de Oliveira (autor); Cesar, Antonio (autor); Paiva, Arlinda (autor); Silva, Bucy Paulo da e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-02-09

46302 (número do documento)