Dossiê/Processo 42689 - procuração (13) 1960. relação de bagagens de imigrantes Consulado Geral do Brasil em Paris 1959. certificado de tradução tradutor público Fernando Alexander 1959. papeleta de classificação Alfândega do Rio de Janeiro 1959. 2 custas processuais 1960 1966. telegrama Departamento dos Correios e telégrafos 1966.lei 3.244 de 1957, artigo 56, III e IV, 62, § 2º, 17. decreto lei 2.878 de 18/12/1940. lei 313 de 30/06/1931. lei 1.205 de 24/10/1950.decreto lei 300 de 24/02/1938, artigo 11. decreto 42.820 de 16/12/1957, artigo 54, V, 90. decreto 43.028 de 09/01/1958, artigo 1º, IV, 6º,21,19. decreto lei 8.439 de 24/12/1945, artigos 8º,9º e 10º. lei 2.410 de 29/01/1955, artigo 4. decreto 35.956 de 02/08/1954, artigo 2º, § único. lei 2.145 de 29/12/1953, artigo 7º, VIII. decreto 43.325 de 10/03/1958. decreto lei 8.439 de 24/12/1945,artigos 1º e 9º. decreto lei 9.179 de 1946. lei 3.520 de 1958. lei 2.770 de 1956. decreto lei 4.014 de 13/01/1942. lei 1.533 de dezembro de 1955, artigo 13. Código de Processo, artigo 842, XVI

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O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão químico industrial, diretor de produção da Cia. Nacional de Álcalis, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante regressou ao Brasil no vapor francês Laennec. O autor estava em missão oficial no exterior e os seus bens de uso pessoal estavam isentos de todos impostos e taxas. O primeiro réu negou a isenção dos tributos referentes ao automóveis trazido pelo suplicante em sua bagagem. O impetrante requereu que nenhum imposto ou taxa fosse pago pelo veículo. Requereu que a armazenagem não fosse paga a partir da data em que pretendeu desembarcar o carro. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O juiz Clovis Rodrigues deferiu a liminar. A parte impetrada propôs agravo de instrumento. O juiz Clovis Rodrigues manteve a decisão do Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos suspendeu a execução da segurança concedida em liminar o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança contra o ato do inspetor da alfândega e o negou contra o ato do superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante recorreu, em parte, para o Tribunal Federal de Recursos a impetrada também recorreu para o referido o tribunal, este deu provimento

Guilhon, Carlos Vianna (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees
• Frans

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

46908 (número do documento)