Dossiê/Processo 27587 - Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1954 e 1955. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284 de 09/08/1954

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Reference code

27587

Title

Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1954 e 1955. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2284 de 09/08/1954

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 452p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso

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Conditions governing access

Buarque, Ismar (autor); Silva, Alberto de Oliveira (autor); Cataldo, Alcebíades (autor); Lisboa, Altair (autor); Jesus, Aluisio Gomes de e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        36070 (número do documento)

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