Dossiê/Processo 42398 - Procuração 14, Tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha, 9º. Ofício de Notas, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG, 1963. Contra Cheque 11, IAPFESP, 1963. Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Fotocópia, Jornal Diário Oficial, 22/05/1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3807, de 26/08/1960

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Reference code

42398

Title

Procuração 14, Tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha, 9º. Ofício de Notas, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG, 1963. Contra Cheque 11, IAPFESP, 1963. Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963. Declaração de Vínculo Empregatício, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963. Fotocópia, Jornal Diário Oficial, 22/05/1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3807, de 26/08/1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Scope and content

Os autores, tesoureiros auxiliares do réu, lotados na Delegacia Regional de Belo Horizonte, Minas Gerais, requereram o pagamento do aumento de 44 por cento e de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Conditions governing access

Barreto, Carlos Sette (autor); Marinho, Fernando Barroca (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        47136 (número do documento)

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