Dossiê/Processo 37043 - Procuração 14, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Contrato de Trabalho 13, Carteira Profissional, 1961 e 1963. Contra Cheque 5, Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 17/05/1963, 11/07/1963. Aviso Prévio, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185

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Reference code

37043

Title

Procuração 14, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Contrato de Trabalho 13, Carteira Profissional, 1961 e 1963. Contra Cheque 5, Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 17/05/1963, 11/07/1963. Aviso Prévio, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

Diretoria do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro (réu). Chefia do Departamento do Pessoal do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes exerciam funções permanentes no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro como torneiros mecânicos, soldadores elétricos e serventes, tendo sido admitidos no curso de 1961 ou antes. Entretanto, apesar de serem funcionários de caráter permanentes, foram demitidos pela autoridade coatora. Os suplicantes baseavam-se na Lei nº 3780, de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, no Decreto nº 50314, de 04/03/1961 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962 para terem seus direitos garantidos. Nestes termos, os impetrantes, através de um mandado de segurança, objetivaram ser reintegrados no AMRJ, com ressarcimento dos direitos e vantagens aos quais possuíam e que sejam reenquadrados conforme as leis citadas acima. Processo inconcluso

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Geraldo de (autor); Freitas, Ubiratan de Jesus (autor); Ferreira, Valdecir (autor); Ferreira, Wilson da Cruz (autor); Santos, Ataíde dos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46449 (número do documento)

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