Dossiê/Processo 37604 - Procuração 14, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1962, Tabelião Adílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 Belo Horizonte, MG, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962, Tabelião Milton Dias da Silva, Rua do Carmo, 60, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Anexo: Carta enviada pelo réu, 1963. Jornal Diário da Justiça, 25/03/1963. Relação Nominal dos Tesoureiros, 1962. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185

1v. 96f.

A suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica, residente no estado do Rio Grande do Sul. Era tesoureira - auxiliar em Delegacia do IAPI, e por isso não teve classificação alterada pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos. Mesmo assim, argumentou que haveria um critério de retribuição, tinha vencimentos na conformidade da Lei nº 3826, de 1960. Pediu reajuste de 44 por cento e majoração de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte

Gaio, Déa Miranda (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47687 (número do documento)