Dossiê/Processo 36998 - Procuração 14, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957. Custas Processuais, 1957. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Decreto nº 31922 de 1952

Zona de identificação

Código de referência

36998

Título

Procuração 14, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957. Custas Processuais, 1957. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Decreto nº 31922 de 1952

Data(s)

  • 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 69f.

Zona do contexto

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, profissão funcionários públicos federais, que foram aposentados na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, solicitaram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes alegaram terem direito ao adicional por tempo de serviço após terem cumprido mais de 20 anos de trabalho, como descrito no artigo 146 da referida Lei nº 1711, e solicitaram também, que tal adicional fosse atualizado com base nos valores fixados na Lei nº 2745 de 12/03/1956, entretanto, tais pedidos foram negados pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para receberem os benefícios fixados nas citadas leis. A segurança foi concedida, mas o juiz Rodrigues Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR negou-lhes provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Silva, Valdemar Almeida Valle e (autor); Bogalho, Antonio Fernandes (autor); Pinto, Antonio Gonçalves (autor); Rostey Junior, Mariano (autor); Bonetto, Francisco e outros (autor); Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46781 (número do documento)

        Área de ingresso