Dossiê/Processo 36318 - Procuração 146 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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Reference code

36318

Title

Procuração 146 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 249f.

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Name of creator

Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão funcionário do IAPETEC, impetra mandado de segurança contra ato do conselho diretor da instituição ré. Autor requer suas gratificações natalinas, uma vez que a autarquia deve pagá-la sempre que houver possibilidade econômica. Porém, o conselho citado indeferiu o pedido, embora essa despesa estivesse prevista no orçamento. Além disso tal decisão não compete ao conselho. Autor requer o pagamento e condena conselho aos gastos processuais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recursos. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Pinto, Hugo Ticiano Bandeira Brauce (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

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        Archivist's note

        44317 (número do documento)

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