Dossiê/Processo 41868 - Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ e outras 1962. Custas Judiciais, 1963. Decreto-Lei nº 6016, de 1946. Constituição Federal, artigo 31. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 7655, de 1945. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Identity area

Reference code

41868

Title

Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ e outras 1962. Custas Judiciais, 1963. Decreto-Lei nº 6016, de 1946. Constituição Federal, artigo 31. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 7655, de 1945. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354, RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Medawar, Alfredo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Guimarães, Ruy Pentagna (autor); Sousa, Heitor Lopes (autor); Carvalho, Oreste Emmanoel de (autor); Serrão, Guilherme Vianna e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47822 (número do documento)

        Accession area