Dossiê/Processo 41868 - Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ e outras 1962. Custas Judiciais, 1963. Decreto-Lei nº 6016, de 1946. Constituição Federal, artigo 31. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 7655, de 1945. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Identificatie

referentie code

41868

Titel

Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ e outras 1962. Custas Judiciais, 1963. Decreto-Lei nº 6016, de 1946. Constituição Federal, artigo 31. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 7655, de 1945. Lei nº 3807, de 26/08/1960. Lei nº 3483, de 08/12/1958

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 128f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354, RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Medawar, Alfredo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Guimarães, Ruy Pentagna (autor); Sousa, Heitor Lopes (autor); Carvalho, Oreste Emmanoel de (autor); Serrão, Guilherme Vianna e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    04-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47822 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik