Dossiê/Processo 23869 - Procuração 15, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 1952, 1953, 1954, 1955 e 1957, Diário da Justiça, 1959 e 1961. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1163 de 1950. Decreto-lei nº 3306 de 1941. Decreto nº 39000 de 1956. Lei nº 3115 de 1957

1v. 171f.

Os autores, servidores públicos civis, residentes na Capital Federal, entraram com ação contra a suplicada para requerer o seu provimento nos cargos da carreira de escriturário do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, Estrada de Ferro Central do Brasil, de acordo com a situação funcional de cada um, a partir da vigência da Lei nº 1163, com todos os direitos e promoções devidos e o pagamento das diferenças entre salários e vencimentos, a contar de 25 de julho de 1950. Os autores alegaram que a Lei nº 1163 de 22/07/1950, artigo 16, assegurou aos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil, que se achavam em exercício na data de entrada em vigor da citada lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recursos

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Alcantara, José Rodrigues de / Silva, Antonio Manuel da e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-10-07

36921 (número do documento)