Dossiê/Processo 37001 - Procuração 15, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Eugrardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 Belo Horizonte, MG, 1958. Custas Judiciais, 1958 e 1959. Boletim de Serviço. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 499 de 1948. Lei nº 116 de 1947. Lei nº 2588 de 1955. Lei nº 3414 de 1958, artigo 9

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37001

Title

Procuração 15, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Eugrardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 Belo Horizonte, MG, 1958. Custas Judiciais, 1958 e 1959. Boletim de Serviço. Lei nº 2123 de 01/12/1953. Lei nº 499 de 1948. Lei nº 116 de 1947. Lei nº 2588 de 1955. Lei nº 3414 de 1958, artigo 9

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Procuradores de 1a. Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do citado Instituto. Os impetrantes solicitaram que o suplicado conceda-lhes aumentos salariais previstos na Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 9, que estabeleceu salários de Cr$ 36.000,00 para procuradores de 1a. Classe, e que pague as diferenças salariais não atribuídos aos vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou, mas o TFR negou-lhes provimento

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Ramos Filho, Nereu (autor); Bonnassis, João Baptista (autor); Souza, Leônidas Pádua de Mello e (autor); Pereira, José Ribamar da Cunha (autor); Vasconcelos, Rui Barbosa Lemos de e outros (autor); Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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