Procuração 15, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Mandado de Intimação, 1957. Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Carta de Nomeação, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948. Decreto nº 29140, de 1951. Decreto nº 36652, de 1953. Decreto nº 37023, de 1955. Constituição Federal, artigo 141
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