Dossiê/Processo 37640 - Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ 1963, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

37640

Title

Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ 1963, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados e Transportes de Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados e Transportes de Cargas, IAPETC. Os impetrantes são servidores públicos, lotados no Rio de Janeiro, que se sentem prejudicados pelo réu que, segundo os autores, vem tratando de maneira desigual os servidores destes locais, atribuindo menores salários aos autores, se comparado com os recebidos pelos servidores de Brasília. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu atribua aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como descrito na Lei nº 4019, de 20/12/1961. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Mello, Waldemar Pereira de (autor); Lucas, Alina de Oliveira (autor); Oliveira, Estela Araujo (autor); Cunha, Maria da Paz Cavalcante (autor); Santos, Maria Dulce Celestino Faleiro dos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47224 (número do documento)

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