Dossiê/Processo 31513 - Procuração 170 Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156, RJ, 1958, 1959, Tabelião Pompeu de Toledo, Rua Senador Feijó, 155, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Arina G. Matias, Tijuca, Santa Catarina, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião G. Macêdo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Tabelião Miguel Fenilon Camara, Ceará, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG. Jornal Diário de Justiça, 14/10/1958. Lei nº 2004 de 3/10/1953. Lei nº 1293 de 27/12/1950. Código Civil, artigos 159, 1518. Advogado José Ramos de Freitas, Rua Tabatinguera, 34

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Os autores eram servidores de coletoria e propuseram ação ordinária contra União Federal e Petróleo Brasileiro S/A. As coletorias federais foram incumbidas de recolher a contribuição obrigatória dos proprietários de veículos. As contribuições eram diariamente recolhidas à Petrobrás. A Petrobrás era obrigada a remeter as contas relativas a seu exercício ao Tribunal de Contas. Os autores, pela Lei nº 455 de 1948, teriamm direito a uma porcentagem sobre os tributos recolhidos, mas a ré se recusava a pagar as porcentagens e a União proibiu que os autores descontassem tais porcentagens. As autoras requereram as porcentagens a que têm direito, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. Tanto os autores, quanto o réu, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu

Brasil, Narciso (autor); Cavalcante, Manoel Salustiano (autor); Coimbra, Wilson Lourenço (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-12-2007

44093 (número do documento)