Dossiê/Processo 36932 - Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961 e 1962. Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão. Decreto nº 23801 de 25/01/1934. Decreto nº 33642 de 24/08/1953. Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115. Decreto nº 50369 de 21/03/1961. Decreto nº 38933 de 26/03/1956. Decreto nº 45400 de 06/03/1959. Decreto nº 46118 de 23/04/1959. Decreto nº 50391 de 29/03/1961. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Lei nº 1016 de 1964. Lei nº 3783 de 03/07/1960. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 159. Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073

Área de identificação

Código de referência

36932

Título

Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961 e 1962. Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão. Decreto nº 23801 de 25/01/1934. Decreto nº 33642 de 24/08/1953. Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115. Decreto nº 50369 de 21/03/1961. Decreto nº 38933 de 26/03/1956. Decreto nº 45400 de 06/03/1959. Decreto nº 46118 de 23/04/1959. Decreto nº 50391 de 29/03/1961. Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Lei nº 1016 de 1964. Lei nº 3783 de 03/07/1960. Lei nº 3531 de 19/01/1959. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 159. Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073

Data(s)

  • 1962; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 390f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

192 militares da ativa da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré através da Fazenda Pública Nacional. Os autores ficaram em comissão nos Estados Unidos, recebendo seus vencimentos através da Delegacia do Tesouro Brasileiro. Eles levaram suas famílias, arcaram com despesas de translado e aluguel. O pagamento deveria ocorrer em dólar, com base nos cálculos da comissão permanente, não podendo ser inferior ao recebido anteriormente. Os autores tiveram seus vencimentos reduzidos de 20 a 30 por cento, por força do Decreto nº 50312 de 03/03/1961. Os autores requerem as diferenças desde o vigor do decreto acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ação. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi conhecido e provido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Vieira, Acedino (autor); Moschetta, Adelino (autor); Gomes, Adonai Duarte (autor); Sant`Anna, Agustinho (autor); Vieira, Ailton e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37697 (número do documento)

        Área de ingresso