Dossiê/Processo 37684 - Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Anexo: Requerimento, 1963. Anexo: Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3826, de 23/11/1960. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 4242, de 17/07/1963

1v. 128f.

O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do diretor geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. O impetrante era funcionário da autoridade ré e requereu a inclusão da parcela no valor percentual de 30 por cento ao seu vencimento, a qual, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, fazia jus aos funcionários públicos federais lotados em Brasília. O pedido, entretanto, foi indeferido, desrespeitando o disposto na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, onde diz que todos são iguais perante a lei. Assim, o autor requereu que seu direito líquido e certo de receber as mesmas parcelas daqueles que se encontram estados em Brasília fosse garantidos. O juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém tendo expirado o prazo legal para o preparo do recurso, o mesmo foi julgado deserto

Silva, Carlos Alberto Ferreira da (autor); Britto, José Leite de (autor); Pereira, João (autor); Menezes, Decio Carlos de (autor); Silva, Manoel Gomes da e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48036 (número do documento)