Dossiê/Processo 37994 - Procuração 18 Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 47783 de 1960

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37994

Title

Procuração 18 Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1961. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 47783 de 1960

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 87p

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Name of creator

Chefia do Pessoal Civil da Imprensa Naval (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da ré, impetrou um manbdado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram, de acordo com o Decreto n° 47783 de 1969, o pagamento da gratificação por grau de periculosidade no trabalho. A segurança foi negada. os autores agravaram, mais o TFR julgou deserto o recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Molinari, Ivo (autor); Silva, Severino Lucas da (autor); Amorim, Osmar Giangearullo (autor); Costa Júnior, Cirilo da (autor); Luiz, Flávio e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47133 (número do documento)

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