Dossiê/Processo 16716 - Procuração, 1894 e 1895. Protesto, 1894. Planta das terras pertencentes ao autor, 1891

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Reference code

16716

Title

Procuração, 1894 e 1895. Protesto, 1894. Planta das terras pertencentes ao autor, 1891

Date(s)

  • 1894 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 236f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu). Palmeiro Fontoura, Aquino & Companhia (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores reuqereram a condenação da ré no pagamento do valor de 1.500:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes em virtude do ato praticado pelo Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Em 1890 foi realizado um contrato entre as partes para a localização de 3000 famílias de imigrantes em 3 núcleos coloniais, em terras de sua propriedade no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul, mediantes algumas condições explicitadas. Porém, por ofício da Inspetoria de Terras, o contrato com o 1. suplicante havia sido considerado caduco, pela falta do cumprimento do aviso número 102 de 11/09/1892, sendo declarado indeferido o seu pedido para o levantamento do saldo no valor de 2:233$872 réis.A ação foi considerada nula e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada ao STF que julgou nulo todo o processado. O autor embargou o acórdão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz); Fontoura, Antonio Pinto Palmeiro da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/07/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        25055 (número do documento)

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