Dossiê/Processo 16600 - Procuração, 1895. Jornal Diário Oficial, 1892. Carta Patente, 1888. Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188

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16600

Title

Procuração, 1895. Jornal Diário Oficial, 1892. Carta Patente, 1888. Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era capitão tenente da Armada Nacional e foi reformado por ato do poder executivo de 12/04/1892 por acusação de ter atentado contra a ordem pública, envolvendo-se em crime de conspiração e sedição. Chegou a ficar detido na Fortaleza de São João. Pelo decreto 108 A de 30/12/1889 a sua reforma seria indevida. Pediu a anulação do ato que o reformou, com todos os direitos de ofcial da ativa restituídos, com indenização pelos danos sofridos. Citou o estado de sítio de setembro de 1893, que sofreu o Distrito Federal. reforma, desterro, Estado de Sítio, Revolta da Armada. Juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação e esta foi aceita pelo juiz

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz); Guedes, Duarte Huet Bacellar Pinto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/07/07

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        Archivist's note

        24422 (número do documento)

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