Dossiê/Processo 15454 - Procuração, 1895. Jornal Diário Oficial, 1894. Termo de Apelação, 1896. Constituição, artigo 74. Decreto nº 5461 de 1873, artigo 8

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15454

Title

Procuração, 1895. Jornal Diário Oficial, 1894. Termo de Apelação, 1896. Constituição, artigo 74. Decreto nº 5461 de 1873, artigo 8

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Capitão de Mar e Guerra, graduado, requer a anulação da promoção de 09/08/1894, a fim de que lhe seja garantido o direito a promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra e de que haja reparação dos prejuízos e danos causados a ele. O autor foi preterido na promoção que mandou contar, aos oficiais promovidos, antiguidade, mas não foi atendido na reclamação ao Conselho Supremo Militar. A promoção feriu o autor pois ele ocupava o nº 7 entre os oficiais de sua patente e a promoção mandava que se fossem promovidos 13 oficiais, metade por antiguidade e metade por merecimento. Na pior das hipóteses seriam promovidos 7 por merecimento e 6 por antiguidade. Contudo, 3 oficiais, que estavam a sua frente foram promovidos por merecimento, logo o autor ocupava a nº 3 na lista por antiguidade, mesmo assim, não foi promovido. Foi violado o Decreto n° 5461 de 12 de novembro de 1873, artigos 8, 9 e 23. O juiz julgou nula a promoção. A União insatisfeita apelou para o STF, que deu provimento à apelação. O autor embargou e o STF não tomou conhecimento dos embargos

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Accruals

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Conditions governing access

Lamare, Rodrigo Antônio de (autor); Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        25262 (número do documento)

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