Dossiê/Processo 16643 - Procuração, 1897. Carta Patente, 1891. Certidão de Reforma, 1894. Certidão de Batismo, 1897. Decreto nº 848, artigo 15. Lei nº 221 de 1894

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Reference code

16643

Title

Procuração, 1897. Carta Patente, 1891. Certidão de Reforma, 1894. Certidão de Batismo, 1897. Decreto nº 848, artigo 15. Lei nº 221 de 1894

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, alferes da Brigada Policial, fundamentado na Constituição de 24/02/1891, artigo 74, requereu a anulação do decreto de 26/05/1894 que o restituiu de suas funções. Alegou que não foi jlulgado incapaz do serviço militar, nem por mau comportamento, tampouco por ter atingido a idade legal para a dita reforma. Citou ainda a lei 221 de 20/12/1894. O juiz julgou nulo o decreto de 26/05/1891. O réu apelou e o processo foi enviado ao STF

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Gutemberg, Napoleão Gonçalves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/07/07

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        Archivist's note

        26763 (número do documento)

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