Dossiê/Processo 16632 - Procuração, 1897. Conhecimento de Carga, 1896. Certificado de Tradução, 1897. Procuração, 1897. Termo de Apelação, 1897. Código do Processo Criminal de 1832. Lei de 03/12/1841. Código Comercial. Regulamento nº 737, artigos 9 e 162. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387

1v. 37f.

Os autores, estabelecidos na rua do Mercado, 15, RJ, são consignatários de várias cargas vindas pelo vapor Correntes, da Companhia Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts Gesellschaft, da qual são agentes os réus, negociantes estabelecidos na rua São Pedro, 62, RJ. Quando foi se fazer a descarga, verificou-se índices de violação de caixas com fazendas. Os autores reclamaram, de acordo com o código comercial, art. 618, por danos na mercadoria e roubo. Afirmaram que a culpa da violação é dos consignatários do navio, já que apesar das mercadorias terem ficado muito tempo na alfândega, o termo de violação foi feito antes do desembarque. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 63$465 réis referente aos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou nulo todo o processado. Após a decisão, houve apelação

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/07/07

26037 (número do documento)