Procuração, 1899. Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1899. Regulamento nº 120 de 31/1/1842. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 63. Código Penal, artigo 265. Consolidação das Leis das Alfândegas, artigos 630 a 643, 445, 446, 448, 489, 490 e 491
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