Dossiê/Processo 16055 - Procuração, 1899. Termo de Apelação, 1900. Decreto nº 3197 de 1900. Decreto-Lei nº 105 de 1892

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16055

Title

Procuração, 1899. Termo de Apelação, 1900. Decreto nº 3197 de 1900. Decreto-Lei nº 105 de 1892

Date(s)

  • 1899 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante vem por meio dessa requerer que seja declarado inconstitucional e nulo o aviso do ministro da marinha de 26/01/1899 que eliminou do Corpo de Engenheiro Navais o suplicante. O autor impetra o processo contra a ré, baseado na lei 221 de 1894, art 13, que demonstra que a reversão ao corpo do arruador é uma ofensa ao direito adquirido sob o regime do regulamento legislativo. O suplicante perde a ação, contudo recorre ao Supremo Tribunal Federal. Foi julgado por sentença o laudo dos peritos, e o autor apelou. O STF negou provimento mantendo a sentença que julgou improcedente a ação

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Carneiro, Luiz Dias (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

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        Archivist's note

        26750 (número do documento)

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