Dossiê/Processo 42194 - procuração (19) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1968, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968, tabelião Armando Ramos. Rua da Alfândega, 111, RJ , 1968. tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ 1968. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1968. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. tabelião Edvard C. Balbino R. Senador Dantas, 84-C, FDS 1968, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias, RJ 1968. tabelião Hayrton Frederico R. Buenos Aires, 24, RJ, 1968. tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Av. Geremário Dantas, 665, Jacarepaguá, RJ 1968. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1968. tabelião Mario Affonso de Siqueira, Av. Rio Branco, 114, RJ 1968. tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu, RJ 1968, tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115, RJ, 1968, tabelião Moacyr Moura Av. Amaro Cavalcanti, Engenho de Dentro, RJ 1968, tabelião Jos

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42194

Title

procuração (19) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1968, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968, tabelião Armando Ramos. Rua da Alfândega, 111, RJ , 1968. tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ 1968. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1968. tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. tabelião Edvard C. Balbino R. Senador Dantas, 84-C, FDS 1968, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1968, tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias, RJ 1968. tabelião Hayrton Frederico R. Buenos Aires, 24, RJ, 1968. tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Av. Geremário Dantas, 665, Jacarepaguá, RJ 1968. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1968. tabelião Mario Affonso de Siqueira, Av. Rio Branco, 114, RJ 1968. tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu, RJ 1968, tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115, RJ, 1968, tabelião Moacyr Moura Av. Amaro Cavalcanti, Engenho de Dentro, RJ 1968, tabelião Jos

Date(s)

  • 1968; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130p

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Casa Marc Ferrez Cinemas e Eletricidade Ltda (autor). Cinema Vital Ramos de Castro Ltda (autor). Cinemas Art Palácio S.A (autor). Empresa Verde de Cinema (autor). Alfa-Delta Cinematográfica (autor) e outros. Presidência do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional do Cinema (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores empresas exibidoras de filmes cinematográficos, impetraram um mandado de segurança contra as resoluções 23, 24 e 25 do Instituto Nacional do Cinema que estabelecia o ingresso único, a realização de sorteio entre os freqüentadores de cinemas e a exibição de filmes relativos à divulgação do ingresso padronizadª Com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram a inconstitucionalidade das resoluções. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança e recorreu de ofíciª Os autores agravaram do TFR, que negou provimentª

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Leite, Evandro Gueiros (juiz)

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