Dossiê/Processo 37583 - Procuração 19, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 47606, de 1960

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Reference code

37583

Title

Procuração 19, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 47606, de 1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Chefia do Serviço de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o ato omissivo da chefia do serviço de pessoal do Conselho Nacional de Estatística. A omissão consistiu na não apostilação dos títulos dos impetrantes, ferindo assim, o direito legal deles. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada e os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Vivalde Brandão Couto

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Walter Domingos de (autor); Rego, Alayde Alves (autor); Pereira, Alfredo Manoel (autor); Oliveira, Antonio Rivaldo (autor); Bernardo, Carmem Pereira e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46698 (número do documento)

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