Dossiê/Processo 37583 - Procuração 19, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 47606, de 1960

Área de identidad

Código de referencia

37583

Título

Procuração 19, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 47606, de 1960

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 66f.

Área de contexto

Nombre del productor

Chefia do Serviço de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o ato omissivo da chefia do serviço de pessoal do Conselho Nacional de Estatística. A omissão consistiu na não apostilação dos títulos dos impetrantes, ferindo assim, o direito legal deles. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada e os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Vivalde Brandão Couto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza, Walter Domingos de (autor); Rego, Alayde Alves (autor); Pereira, Alfredo Manoel (autor); Oliveira, Antonio Rivaldo (autor); Bernardo, Carmem Pereira e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46698 (número do documento)

        Área de Ingreso