Dossiê/Processo 41639 - Procuração 19, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, e outros 1959. Relação de Recolhimento Efetuados ao IAPC, Sociedade Dico de Hotéis e Turismo Limitada. Custas Judiciais, 1960. Boletim de Serviço, IAPETC, 1959. Lei nº 367, de 31/12/1936, artigo 7. Portaria n. 42, de 1947. Decreto nº 1918, de 1937. Lei nº 3385, de 1958. Lei nº 3222, de 1957. Código do Processo Civil, artigos 88 e 94. Decreto-Lei nº 7481, de 1945

1v. 169f.

Companhia Comercial de Vidros do Brasil, CVB, com sede em São Paulo, estado de São Paulo, situado à Rua Leandro Martins, 22, juntamente com outras empresas, vêm requerer, com base na ; Constituição Federal, artigos 65, 87 e 141, parágrafos 24, 34 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, pelo fato deste, segundo os impetrantes, estar solicitando o recolhimento das contribuições de previdência das empresas e de seus funcionários, acrescidas da taxa no valor percentual de 1 por cento, destinada ao custeio do serviço de assistência médica,SAM, estabelecida pelo Decreto nº 39515, de 06/07/1956. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício, junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

7/02/2009

48686 (número do documento)