Dossiê/Processo 41756 - Procuração 19, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/10/1955, 25/04/1958, 04/05/1955, 19/08/1953, 27/01/1959 e outras. Declaração de Aposentadoria 9, 1959. Contra Cheques 148, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951

1v. 258f.

Trata-se de pedido para que a ré fosse condenada a pagar o abono provisório da Lei nº 353, de 1959, calculado sobre os proventos da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. Os autores eram servidores civis de diversos ministérios aposentados com mais de 35 anos de serviços públicos. O abono foi dado em 30 por cento para os servidores civis e militares do poder executivo e territórios e extensivo aos inativos. A ré pretendia pagar o abono sobre os vencimentos das referencias que tinham no serviço ativo, e não como aposentados, o que seria ilegal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso, que deu provimento ao recurso

Mendes, Patermiano Dias (autor); Machado Filho, Augusto Alberto (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Castro, Horácio de Oliveira (autor); Barbosa, Manoel (autor); Amorim, Hildebrando das Chagas (autor);

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-03-09

46368 (número do documento)