Dossiê/Processo 41756 - Procuração 19, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/10/1955, 25/04/1958, 04/05/1955, 19/08/1953, 27/01/1959 e outras. Declaração de Aposentadoria 9, 1959. Contra Cheques 148, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Área de identidad

Código de referencia

41756

Título

Procuração 19, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/10/1955, 25/04/1958, 04/05/1955, 19/08/1953, 27/01/1959 e outras. Declaração de Aposentadoria 9, 1959. Contra Cheques 148, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 258f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de pedido para que a ré fosse condenada a pagar o abono provisório da Lei nº 353, de 1959, calculado sobre os proventos da Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. Os autores eram servidores civis de diversos ministérios aposentados com mais de 35 anos de serviços públicos. O abono foi dado em 30 por cento para os servidores civis e militares do poder executivo e territórios e extensivo aos inativos. A ré pretendia pagar o abono sobre os vencimentos das referencias que tinham no serviço ativo, e não como aposentados, o que seria ilegal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Por fim, houve recurso, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mendes, Patermiano Dias (autor); Machado Filho, Augusto Alberto (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Castro, Horácio de Oliveira (autor); Barbosa, Manoel (autor); Amorim, Hildebrando das Chagas (autor);

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46368 (número do documento)

        Área de Ingreso