Relatórios

Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1904. Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903. Termo de Agravo, 1904. Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9. Constituição Federal, artigo 48. Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41. Lei nº 221 de 20/11/1894. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506. Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503. Decreto nº 848 de 1890, artigo 302

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