Dossiê/Processo 3957 - Procuração, 1902. Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1902

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Reference code

3957

Title

Procuração, 1902. Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1902

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, médico formado pela Faculdade do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de médico adjunto do Exército, sendo alegado que além do referido cargo também ocupava a função de comissário de higiene e assistência pública interino. O mesmo considerou ilegal tal ato, já que o exercício dos cargos não trazia prejuízos a nenhuma das funções. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Gulhon, Francisco Sergio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        5571 (número do documento)

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