Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1905 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v 36f
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A suplicante mulher, estado civil viúva era proprietária de oficinas de litografia em seu prédio situado na Rua da Assembléia, 44, cidade do Rio de Janeiro. Ela requereu uma ação de manutenção de posse contra o Decreto Municipal nº 459 de 27/12/1903, o qual a obrigava a desapropriar seu terreno por utilidade pública, isto é, para o alargamento da Rua da Assembléia. A fim de manter seu patrimônio e cessar as turbações da Prefeitura, condenou-a a pena de 80:000$000 réis a favor da Santa Casa de Misericórdia, no caso de nova moléstia. O juiz declarou-se incompetente para tratar a questão
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Robin, Marie Leonte (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
20-12-2005
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
4894 (número do documento)